Boletim Oficial n.º 18, I Série de 16-02-2021

Decreto-lei nº 16/2021:

Aprova o Estatuto do Departamento de Jogos a funcionar na Concessionária dos Jogos Sociais.

Decreto-lei nº 17/2021:

Aprova as custas dos processos tributários e a tabela das custas processuais dos serviços da Direção Nacional de Receitas do Estado.

Resolução nº 16/2021:

Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval à CVA - Cabo Verde Airlines, para garantia de um empréstimo bancário de emergência, junto da Caixa Económica de Cabo Verde.

Resolução nº 17/2021:

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e Maseyka Holdings Investments, S.A.

Republicação nº 25/2021:

Retifica e republica o Decreto nº 3/2021 que aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, com objetivo manter e aumentar o acesso ao financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas no contexto económico face à COVID-19.