Boletim Oficial n.º 17, I Série de 15-02-2021

Retificação nº 21/2021:

Retifica a Lei nº 109/IX/2020, que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2021, publicada de forma inexata no Boletim Oficial nº 142, I serie, de 31 de dezembro de 2020.

Portaria nº 16/2021:

Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos.

Portaria nº 17/2021:

Estabelece o conteúdo mínimo do regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores.