Boletim Oficial n.º 129, I Série de 31-12-2021

Lei nº 4/X/2021:

Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2022

Lei nº 5/X/2021:

Procede à alteração de alguns artigos da Lei n.º 55/IX/2019, de 1 de julho, que estabelece as Bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização.

Resolução nº 26/X/2021:

Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2022.