Boletim Oficial n.º 124, I Série de 17-12-2021

Resolução nº 115/2021:

Concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, nos próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2021, durante todo o dia.