Boletim Oficial n.º 123, I Série de 14-12-2021
Boletim Oficial n.º 123, I Série de 14-12-2021
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Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia para a Governação Digital de Cabo Verde para o período 2021 a 2024.
Conselho de Ministros
Estende o prazo para apresentação de pedidos de regularização extraordinária, ao abrigo do regime excecional de regularização extraordinária da situação de cidadãos originários de países da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), bem como dos demais cidadãos que se encontrem a residir em território nacional sem a necessária autorização legal.
Ministério das Finanças, Ministério da Defesa Nacional e Ministério da Modernização do Estado e da Administérioção Pública
Aprova o quadro de pessoal do Ministério da Defesa Nacional.
Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação:
Define a organização e funcionamento da Comissão Nacional de Toponímia.