Boletim Oficial n.º 63, 1.º Suplemento, II Série de 29-05-2020

Republicação nº 81/2020:

Republicando a publicação feita no publicado no Boletim Oficial nº 60, II Série, de 22 de maio de 2020, referente ao regulamento de acesso e frequência das Praias Balneares Nacionais.

Deliberação nº 13/2020:

Medidas restritivas ao funcionamento dos serviços da Câmara Municipal da Praia no período Pós Estado de Emergência.