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Boletim Oficial n.º 97, I Série de 11-08-2020
Lei nº 100/IX/2020:
Resolução nº 174/IX/2020:

Boletim Oficial n.º 97, I Série de 11-08-2020

Boletim Oficial n.º 97, I Série de 11-08-2020
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Lei nº 100/IX/2020:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Orçamento Retificativo do Estado para o ano económico de 2020.
Resolução nº 174/IX/2020:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Orçamento Retificativo da Assembleia Nacional para o ano de 2020.