Boletim Oficial n.º 95, I Série de 07-08-2020

Decreto-Regulamentar nº 8/2020:

Marca a data das eleições gerais dos titulares dos órgãos municipais

Resolução nº 113/2020:

Prorroga a situação de calamidade e impõe novas medidas de contenção da propagação do vírus nas ilhas de Santiago e no Sal