Boletim Oficial n.º 94, I Série de 06-08-2020

Lei nº 99/IX/2020:

Estabelece os princípios e critérios de ação do Estado na dinamização, proteção e incentivo à produção, distribuição, exibição e divulgação da arte do cinema e da atividade cinematográfica e audiovisual nacional, realizada ou produzida em território nacional.

Resolução nº 112/2020:

Atribui um complemento de pensão a cada um dos filhos menores sobrevivos de Hamilton Abreu Gonçalves Morais