Boletim Oficial n.º 9, I Série de 22-01-2020

Lei nº 70/IX/2020:

Cria a ordem honorífica nacional denominada Ordem da Liberdade

Portaria nº 4/2020:

Reconhece e declara como autêntico, para os devidos efeitos de registo e inscrição, o inventário que acompanha o processo de classificação da Tabanca como património cultural nacional