Boletim Oficial n.º 87, I Série de 27-07-2020

Resolução nº 100/2020:

Atribui ao ITS, Imobiliária Turística de Salamansa, SA, a concessão de duas áreas de terreno localizados na Zona de Desenvolvimento Turístico Integral de Salamansa, na ilha de São Vicente.

Resolução nº 101/2020:

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde - TACV, Cabo Verde Airlines para garantia de empréstimos bancários junto do International Investment Bank – IIB.

Resolução nº 102/2020:

Aprova a Minuta de Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e “Decameron New Horizons Ponta Sino SA”.

Resolução nº 103/2020:

Procede à quarta alteração à Resolução nº 108/2017, de 25 de setembro, que aprova as Diretivas de Investimentos para o Ambiente relativas ao período 2017-2020 para projetos municipais, e 2017-2021 para projetos da Administração Central e os apresentados por empresas e organizações da sociedade civil.

Resolução nº 104/2020:

Aprova o calendário de cessação das emissões televisivas analógicas terrestres em todo o território nacional.

Resolução nº 105/2020:

Autoriza o Ministro das Finanças para proceder, nos termos da lei, à alienação, em hasta pública, dos imóveis pertencentes ao Estado.

Resolução nº 106/2020:

Aprova o reforço das normas de controlo sanitário aplicáveis nas viagens domésticas de passageiros com origem a partir da ilha de São Nicolau.

Decreto nº 8/2020:

Aprova o Acordo por Troca de Notas, concluído no dia 21 de julho de 2020, que altera o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Hungria sobre o Estabelecimento de um Programa - Quadro de Cooperação Financeira, concluído na Cidade da Praia, no dia 28 de março de 2019.