Boletim Oficial n.º 85, I Série de 21-07-2020

Decreto-lei nº 56/2020:

Aprova a emissão de uma nova nota de duzentos escudos.

Decreto-lei nº 57/2020:

Estabelece as normas e regras de segurança para a utilização e gestão da Rede Informática da Polícia Judiciária.

Decreto-legislativo nº 5/2020:

Aprova as medidas de simplificação e de modernização administrativa em particular quanto aos procedimentos administrativos, necessários à interação pela via digital dos cidadãos com os serviços públicos, ao atendimento público e à prestação de serviços online por parte da Administração Pública e cria a Chave Móvel Digital de Cabo Verde como um mecanismo alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da Internet da Administração Pública e como meio de assinatura eletrónica qualificada.