Boletim Oficial n.º 84, I Série de 17-07-2020

Decreto Presidencial nº 10/2020:

É nomeado, sob proposta do Governo, Francisco Fernandes Tavares, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde na República Federal da Nigéria

Lei nº 96 /IX/2020:

Estabelece o regime aplicável aos contratos de crédito aos consumidores do sistema financeiro

Resolução nº 98 /2020:

Autoriza a celebração de contrato de prestação de serviço para a contratação de um médico especialista e de um farmacêutico aposentados, nos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde

Resolução nº 99 /2020:

Cria o Comité Nacional Cabo-verdiano da Memória do Mundo, para a implemantação do Programa Memória do Mundo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)

Portaria nº 29/2020:

Procede à alteração da Portaria nº 4/2019, de 5 fevereiro

Portaria nº 30/2020:

Aprova o logótipo do Fundo Nacional de Emergência (FNE), como símbolo de identificação adotado, de acordo com a descrição e as regras deles constantes