Boletim Oficial n.º 82, I Série de 13-07-2020

Ordem do Dia:

Ordem do dia da Sessão Plenária de 24 de junho de 2020 e seguintes

Lei nº 94/IX/2020:

Institui a Zona Económica Especial Marítima em São Vicente, abreviadamente ZEEMSV ou Zona Económica Especial em São Vicente e estabelece o regime jurídico especial da sua organização, desenvolvimento e funcionamento

Lei nº 95/IX/2020:

Estabelece as normas e os procedimentos relativos ao reembolso antecipado nas operações de crédito realizadas pelas instituições de crédito a que se refere a alínea c) do artigo 2.º

Resolução nº 168/IX/2020:

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