Boletim Oficial n.º 73, I Série de 20-06-2020

Resolução nº 86/2020:

Aprova o rastreamento voluntário de contactos com recurso a aplicativo móvel, como ferramenta complementar à gestão da pandemia da COVID-19, e aprova o respetivo regulamento de implementação, utilização e gestão.

Resolução nº 87/2020:

Autoriza ao Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas com a celebração do contrato de prestação de serviços “SURVEILLANCE ET CONTRÔLE DES TRAVAUX D’EXTENSION ET MODERNISATION DU PORT INGLÊS”.