Boletim Oficial n.º 68, I Série de 10-06-2020

Decreto-lei nº 52/2020:

Procede a primeira alteração ao Decreto-lei nº 20/2014, de 17 de março, que aprova o novo documento de identificação de estrangeiros residentes, designado Título de residência de Estrangeiros

Decreto-lei nº 53/2020:

Prorroga, em resposta à pandemia do COVID-19, o estatuto de utilidade pública desportiva de que as federações desportivas sejam titulares na data de entrada em vigor do presente diploma para até 31 de dezembro de 2021

Resolução nº 83/2020:

Procede a compensação de créditos detidos pelo Estado sobre a ELECTRA, SA – Empresa de Eletricidade e Água, S.A, mediante cessão dos créditos que esta detém sobre a Águas de Santiago, Empresa Pública Intermunicipal, S.A. (AdS, SA), e sua conversão em entrada de capital social do Estado na AdS, SA