Boletim Oficial n.º 60, 1.º Suplemento, I Série de 14-05-2020

Decreto-lei nº 51/2020:

Procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República através do Decreto Presidencial nº 09/2020, de 14 de maio.