Boletim Oficial n.º 59, I Série de 13-05-2020

Resolução nº 71/2020:

Procede à primeira alteração à Resolução nº 58/2020, de 30 de março, que aprova um conjunto de medidas dirigidas à proteção social das famílias e à proteção do rendimento dos que operam no setor informal da economia e que ficam afetados pelas medidas restritivas de combate ao novo coronavírus, o COVID-19.