Boletim Oficial n.º 55, 1.º Suplemento, I Série de 02-05-2020

Decreto-lei nº 49/2020:

Procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 44/2020, de 17 de abril, que regulamenta a declaração do estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência