Boletim Oficial n.º 55, I Série de 02-05-2020

Decreto Presidencial nº 08/2020:

Prorrogação da declaração de estado de emergência para as Ilhas da Boa Vista e de Santiago justificada por calamidade pública

Ordem do dia:

Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do dia 2 de maio de 2020

Resolução nº 163/IX/2020:

Concedida a autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por S. Ex.ª o Presidente da República, na mensagem endereçada à Assembleia Nacional em 01 de maio de 2020, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 08/2020