Boletim Oficial n.º 53, I Série de 28-04-2020

Lei nº 86/IX/2020:

Procede à quinta alteração da Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de agosto, que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas, à quinta alteração da Lei n.º 26/VIII/2013, de 21 de janeiro, que consagra os princípios e regras gerais aplicáveis aos benefícios fiscais, à quarta alteração da Lei 82/VIII/2015, de 8 janeiro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, à terceira alteração da Lei n.º 78/VIII/2014 de 31 de dezembro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, à primeira alteração da Lei n.º 47/VIII/2013, de 20 de dezembro, que aprova o código geral tributário, à primeira alteração do Decreto-legislativo n.º 3/2014, de 29 de outubro, que aprova o regime jurídico das infrações tributárias não aduaneiras, à primeira alteração da Lei n.º 100/VIII/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime geral das taxas e das contribuições a favor das entidades públicas, disciplinando as respetivas relações jurídico-tributárias e à quinta alteração da Lei nº 33/VII/2008, de 8 dezembro, que aprova o código do imposto de selo.

Portaria conjunta nº 17/2020:

Procede à aprovação das diretrizes para a produção e utilização das máscaras não médicas, de uso social ou comunitárias, à definição das especificações de dimensões e de materiais, e, ainda os requisitos mínimos ao nível de proteção e à capacidade de filtração e de respirabilidade.