Boletim Oficial n.º 40, I Série de 31-03-2020

Decreto-lei nº 37/2020:

Estabelece medidas excecionais e temporárias em matéria de proteção social e aprova medidas fiscais e parafiscais e de gestão de recursos humanos de resposta ao novo SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19.

Decreto-lei nº 38/2020:

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto nº 5/2020:

Aprova o acordo de crédito à exportação entre a República de Cabo Verde e o Unicredit Bank Austria AG.

Resolução nº 60/2020:

Procede à primeira alteração à Resolução nº 38/2020, de 4 de março, que suspende a aplicação do mecanismo de fixação de preços dos combustíveis previsto no Decreto-lei nº 19/2009, de 22 de junho, no que concerne à fixação dos preços do fuel 380 e do fuel 180.