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Boletim Oficial n.º 39, 1.º Suplemento, I Série de 30-03-2020
Resolução nº 59/2020:

Boletim Oficial n.º 39, 1.º Suplemento, I Série de 30-03-2020

Boletim Oficial n.º 39, 1.º Suplemento, I Série de 30-03-2020
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Resolução nº 59/2020:
Conselho de Ministros
Autoriza transferência de verbas entre Ministérios, para garantir o reforço da rede municipal de equipamentos de cuidados destinados a crianças e pessoas em situação de dependência.