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Boletim Oficial n.º 38, I Série de 28-03-2020
Decreto Presidencial nº 06/2020:
Resolução nº109/IX/2020:

Boletim Oficial n.º 38, I Série de 28-03-2020

Boletim Oficial n.º 38, I Série de 28-03-2020
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Decreto Presidencial nº 06/2020:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública
Resolução nº109/IX/2020:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede a autorização à Sua Excelência o Senhor Presidente da República para a declaração do estado de emergência, justificada por calamidade pública