Boletim Oficial n.º 27, I Série de 06-03-2020

Decreto nº 3/2020:

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Guiné Equatorial sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos

Decreto-Lei nº 19/2020:

Aprova o Código do Registo Automóvel

Decreto-Lei nº 20/2020:

Aprova o Código do Registo Comercial e procede à alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 27 de setembro, e Decreto-Lei n.º 5/2004, de 16 de fevereiro

Resolução nº 40/2020:

Autoriza o Ministério das Finanças a mobilizar os recursos para a operacionalização do programa de Mitigação e Resiliência à Seca em Cabo Verde, e aprova a sua distribuição pelos Municípios

Resolução nº 41/2020:

Cria a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 45º Aniversário da Independência Nacional