Boletim Oficial n.º 26, I Série de 04-03-2020

Decreto-Lei nº 16/2020:

Regula a organização, composição e funcionamento do Conselho Nacional da Educação

Decreto-Lei nº 17/2020:

Procede a segunda alteração do Decreto-Lei n.º 31/2017, de 7 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/2019, de 15 de janeiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal da Polícia Nacional

Decreto-Lei nº 18/2020:

Reestrutura o Arquivo Nacional de Cabo Verde (ANCV), que passa a ser Instituto do Arquivo Nacional de Cabo Verde (IANCV)

Decreto-Regulamentar nº 5/2020:

Aprova o Código Postal Nacional

Resolução nº 36/2020:

Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta e oneroso, do primeiro piso/rés-do-Chão, do prédio urbano sito na rua Serpa Pinto, Plateau, Praia

Resolução nº 37/2020:

Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval à Sociedade de Desenvolvimento Turístico das Ilhas de Boa Vista e Maio para garantia do empréstimo bancário a ser contratado junto da banca nacional

Resolução nº 38/2020:

Procede a suspensão temporária da aplicação do mecanismo de fixação de preços dos combustíveis prevista no Decreto-Lei nº 19/2009 de 22 de junho, no que concerne à fixação dos preços do fuel 380 e do fuel 180

Resolução nº 39/2020:

Autoriza a alteração e renovação do alvará da Rádio Praia FM 2, que exercia atividade de radiodifusão de cobertura regional, passando para cobertura nacional