Boletim Oficial n.º 21, I Série de 24-02-2020
Boletim Oficial n.º 21, I Série de 24-02-2020
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Conselho de Ministros
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Hungria sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos
Conselho de Ministros
Procede-se a primeira alteração a Resolução nº 97/2017, de 22 de agosto, que cria o Programa de
Micro Empreendedorismo
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder a alienação de um imóvel, sito em Lém de Meio, São Filipe, ilha do Fogo
Ministério do Turismo e Transportes e Ministério das infrastruturas,do Ordenamento do Território e Habitação
Elaboração do Plano de Ordenamento Turístico (POT) da ZDTI de Murdeira e Algodoeiro, na ilha do Sal