Boletim Oficial n.º 2, I Série de 07-01-2020

Decreto-Regulamentar nº 1/2020:

Regulamenta a Lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde através da emissão de Green Card, designa a entidade que funciona como Balcão Único e estabelece a tramitação do processo de emissão do Cartão e as contraordenações em caso de uso fraudulento

Decreto-Regulamentar nº 2/2020:

Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística

Resolução nº 6/2020:

Declara a situação de emergência hídrica no país, estabelece as medidas de racionalização do uso da água e manda promover as boas práticas na gestão adequada dos recursos hídricos

Retificação nº 2/2020:

Retifica o Decreto-lei nº 57/2019 que estabelece os princípios e normas aplicáveis ao recrutamento e seleção de pessoal e dirigentes intermédios na Administração Pública

Retificação nº 3/2020:

Retifica o Decreto-lei nº 48/2019 que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada e regula os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo