Boletim Oficial n.º 15, I Série de 05-02-2020

Decreto-lei nº 8/2020:

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2017, de 21 de setembro, que estabelece o regime jurídico da privatização do capital social dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A, bem como o caderno de encargos que regula os termos e as condições da venda direta

Decreto-lei nº 9/2020:

Cria a Sociedade Gestora do Fundo de Pensões do Banco de Cabo Verde e aprova os respetivos Estatutos

Republicação nº 32/2020:

Republica-se na íntegra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 8, I Série, de 17 de janeiro de 2020, o Decreto-Regulamentar nº 3/2020 que aprova os Estatutos do Instituto do Património Cultural

Retificação nº 33/2020:

Retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 12, I Série Suplemento, de 31 de janeiro de 2020, a Resolução nº 20/2020 que publica uma primeira leva da lista definitiva dos beneficiários da pensão financeira mensal atribuída às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e em Santo Antão, em 1977 e 1981