Boletim Oficial n.º 142, 2.º Suplemento, I Série de 31-12-2020

Resolução nº 184/2020:

Autoriza a transferência das dotações orçamentais, visando redefinir as prioridades e à reprogramação da execução de alguns projetos.

Resolução nº 185/2020:

Aprova o Plano Executivo Anual de Gestão dos Recursos da Pesca para o ano de 2021.