Boletim Oficial n.º 141, 1.º Suplemento, I Série de 30-12-2020

Aviso nº 12/2020:

Emenda de Kigali ao Protocolo sobre Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adotada em Kigali, Ruanda, a 15 de outubro de 2016.

Aviso nº 13/2020:

Convenção entre o Governo da República de Cabo Verde e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Madrid, a 5 de junho de 2017.