Boletim Oficial n.º 140, I Série de 28-12-2020

Decreto-lei nº 88/2020:

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 58/2020, de 29 de julho, que estabelece o Regime Jurídico de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.

Resolução nº 174/2020:

Determina os pressupostos para a efetivação da política habitacional de venda, com reserva de propriedade, de habitações dos Standing I e Standing II, a indivíduos ou agregados familiares que não sejam proprietários de um prédio urbano, sito no território nacional.

Resolução nº 175/2020:

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Gamboa Plaza Shopping & Hotels, Lda.

Resolução nº 176/2020:

Autoriza a ENAPOR S.A a proceder à assinatura da Adenda do contrato de concessão celebrado no ano de 2008 entre o ESTADO DE CABO VERDE e a AFRICATUR, Lda.

Resolução nº 177/2020:

Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta ao atual arrendatário de um edifício de três pisos, em tosco, localizado nas proximidades da praia de Santa Maria, ilha do Sal.

Resolução nº 178/2020:

Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação, em hasta pública, do imóvel denominado de “Hotel Atlântico”, sito no Bairro de Preguiça, Cidade dos Espargos, ilha do Sal.

Resolução nº 179/2020:

Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação, em hasta pública, do prédio urbano “prédio das Finanças”, sito na ilha da Boa Vista, Centro Sal Rei.

Resolução nº 180/2020:

Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação, em hasta pública, de um lote de terreno urbano, sito em Ribeirinha, Cidade de Sal Rei, ilha da Boavista.

Resolução nº 181/2020:

Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação, em hasta pública, do imóvel onde funcionou a Ex-Cadeia Civil, sito na zona de Fortim Carlota, Centro da Cidade de São Filipe, ilha do Fogo.

Resolução nº 182/2020:

Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à permuta do imóvel denominado de “Condomínio Atlântico I” com um lote de terreno “L1-U5-Z4” no nome da Imobiliária Fundiária e Habitat (IFH, S.A), acrescida de uma compensação monetária a ser paga pela IFH, S.A.

Resolução nº 183/2020:

Declara, para efeitos de expropriação, por urgente necessidade, a utilidade pública de trato de terreno onde se situa o edifício, no Concelho de Santa Catarina do Fogo.

Portaria nº 74/2020:

Visa regulamentar a implementação e adesão faseadas da fatura eletrónica e dos documentos fiscalmente relevantes eletrónicos a que se refere o art.º 2.º da parte preambular da lei que aprova o regime jurídico que institui a fatura eletrónica e os documentos fiscalmente relevantes eletrónicos.

Portaria conjunta nº 75/2020:

Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Instituto do Património Cultural, IPC.