Boletim Oficial n.º 128, I Série de 12-11-2020

Decreto-lei nº 78/2020:

Aprova o regime de crédito do IVA nas aquisições de água e de eletricidade para fins exclusivamente agrícolas, bem como o regime do IVA de caixa na transmissão dos referidos bens

Decreto-lei nº 79/2020:

Aprova o regime jurídico que institui a fatura eletrónica e os documentos fiscalmente relevantes eletrónicos, bem como as condições para a sua emissão, conservação e arquivo

Decreto-lei nº 80/2020:

Aprova o Estatuto do pessoal da Inspeção de Educação