Boletim Oficial n.º 126, I Série de 06-11-2020

Decreto-lei nº 77/2020:

Regula a estrutura dos mapas orçamentais e demais mapas informativos

Decreto nº 12/2020:

Aprova, para publicação oficial, o Regulamento C/REG/21/12/17 sobre Roaming nas Redes de Comunicações Móveis Abertas ao Público no Espaço da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) - Roaming regional, aprovado pelos Ministros das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC’s) da CEDEAO

Decreto-Regulamentar nº 14/2020:

Aprova as tabelas salariais do Pessoal da Segurança Prisional, a vigorar sucessivamente para os anos 2021, 2022 e a partir do ano 2023

Resolução nº 150/2020:

Autoriza o Ministério da Administração Interna a realizar despesas respeitantes à aquisição de equipamentos de proteção individual para fornecer ao Serviço Nacional de Proteção Civil, durante o período de contingência, decorrente do estado de emergência

Resolução nº 151/2020:

Autoriza a transferência de dotações orçamentais, visando a criação da unidade “Mundial de Andebol 2021”, por forma a criar as condições de participação condigna de Cabo Verde no Mundial de Andebol, Egito 2021