Boletim Oficial n.º 115, I Série de 07-10-2020
Boletim Oficial n.º 115, I Série de 07-10-2020
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Conselho de Ministros
Define os grupos de viajantes isentos do pagamento do teste de despiste para o SARS-CoV-2 durante a situação de pandemia pela COVID-19.
Conselho de Ministros
Fixa o valor da pensão a atribuir aos membros da comunidade emigrada em situação de vulnerabilidade económica e social.
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a celebração do contrato de fornecimento de “ÉQUIPEMENTS INFORMATIQUES ET DE COMMUNICATION POUR L’APPUI INSTITUTIONNEL AU MF/UASE”.
Ministério da Justiça e Trabalho
Estabelece a primeira alteração à Portaria nº 49/2020 de 17 de setembro que declara instalados, a partir do dia 1 de outubro de 2020 o Tribunal de Execução de Penas e Medidas de Segurança de Sotavento, o Tribunal de Execução de Penas e Medidas de Segurança de Barlavento, o Tribunal de Pequenas Causas na Comarca da Praia, Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final de São Vicente e o 1.º (primeiro) e 2.º (segundo) Juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia.