Boletim Oficial n.º 113, I Série de 25-09-2020

Decreto-regulamentar nº 9/2020

Aprova a Lei Orgânica da Inspeção Geral das Atividades Económicas

Decreto-regulamentar nº 10/2020

Estabelece os procedimentos e as condições de abate de animais domésticos

Decreto-regulamentar nº 11/2020

Define a lista de doenças altamente contagiosas e outras consideradas graves, bem como as medidas de prevenção, controlo e luta