Boletim Oficial n.º 110, I Série de 17-09-2020

Decreto-lei nº 69/2020:

Cria a Autoridade da Zona Económica Especial de Economia Marítima em São Vicente e aprova os respetivos Estatutos.

Decreto-lei nº 70/2020:

Estabelece o regime de taxas devidas no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental.

Decreto-lei nº 71/2020:

Aprova o Estatuto do Pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Económicas.

Portaria nº 49/2020:

Declara instalados, a partir do dia 1 de outubro de 2020 o Tribunal de Execução de Penas e Medidas de Segurança de Sotavento, o Tribunal de Execução de Penas e Medidas de Segurança de Barlavento, o Tribunal de Pequenas Causas na Comarca da Praia, Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final de São Vicente e o 1.º (primeiro) e 2.º (segundo) Juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia.