Boletim Oficial n.º 11, I Série de 30-01-2020

Decreto Presidencial nº 02/2020:

É dada por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço de Carlos Alberto Wahnon de Carvalho Veiga no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto dos Estados Unidos da América

Decreto-lei nº 5/2020:

Procede a primeira alteração ao Decreto-lei n.º 51/2014, de 17 de setembro, que estabelece as regras para o licenciamento e a manutenção da atividade de assistência em escala nos aeródromos do país, abertos ao tráfego comercial

Decreto-lei nº 6/2020:

Aprova as bases do contrato administrativo

Resolução nº 17/2020:

Fixa a remuneração do Fiscal Único da Agência de Aviação Civil.

Resolução nº 18 /2020:

Regula a estrutura institucional de suporte à organização, em Cabo verde, do I Fórum Nacional de Saúde e da Diáspora

Resolução nº 19/2020:

Define as regalias com caráter social dos membros do Conselho de Administração da SDTIBM, SA

Portaria conjunta nº 6/2020:

Aprova os termos e condições do pagamento à transportadora aérea de uma bonificação do preço de cada bilhete aéreo emitido a favor de passageiros que sejam cidadãos nacionais

Portaria conjunta nº 7/2020:

Aprova os termos e condições do reembolso do diferencial da tarifa a ser paga pelo Governo às transportadoras aéreas