Boletim Oficial n.º 103, I Série de 28-08-2020

Decreto-lei nº 61/2020:

Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros Cabo-verdianos.

Decreto-lei nº 62/2020:

Cria, enquanto modalidades de jogos sociais, a Lotaria Instantânea, denominada Raspadinha Solidária, e o Troco Solidário, aprovando os respetivos regulamentos gerais, e regula, ainda, a atividade dos Agentes da Concessionária.

Decreto-lei nº 63/2020:

Estabelece as normas reguladoras das condições da prestação de serviços e de instalação e funcionamento de equipamentos sociais de cuidados.

Decreto-lei nº 64/2020:

Atribui a competência de regulação e fiscalização do preço de testes RT-PCR para COVID-19 à Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), durante a situação de pandemia.