Boletim Oficial n.º 1, I Série de 03-01-2020

Resolução nº 1/2020:

Cria a Comissão Nacional para a Estratégia Digital (CNED)

Resolução nº 2/2020:

Regulamenta a Comissão Nacional do Comércio

Resolução nº 3/2020:

Autoriza a transferência de dotações orçamentais do Ministério do Turismo e Transportes para o Ministério da Indústria, Comércio e Energia

Resolução nº 4/2020:

Autoriza a transferência de dotações orçamentais no Ministério do Turismo e Transportes

Resolução nº 5/2020:

Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela anexa à presente Resolução