Boletim Oficial n.º 88, I Série de 12-08-2019

Ordem do dia:

Ordem do Dia da Sessão Plenária de 29 de julho de 2019 e seguintes

Lei n.º 64/IX/2019:

Estabelece o regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante

Resolução n.º 132/IX/2019:

Cria uma Comissão Eventual de Redação

Resolução n.º 133/IX/2019:

Prorroga por um período de cento e vinte dias o prazo inicial concedido à Comissão Eventual para a reforma do Parlamento caboverdiano para a realização dos seus trabalhos, com efeitos a partir de 11 de agosto de 2019