Boletim Oficial n.º 81, I Série de 25-07-2019

Decreto-lei nº 35/2019:

Define as condições de integração dos trabalhadores e pensionistas beneficiários do sistema privativo de segurança social do Banco Comercial do Atlântico no âmbito do sistema de proteção social obrigatório gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social

Decreto-lei nº 36/2019:

Define as normas e os procedimentos relacionados com a gestão do sistema de pagamentos e recebimentos dos organismos que gerem os recursos do Estado, bem como as normas e os procedimentos sobre a abertura e movimentação das contas bancárias junto da Direção-Geral do Tesouro e do Banco de Cabo Verde

Decreto-lei nº 37/2019:

Cria o Instituto do Turismo de Cabo Verde, I.P., e aprova os respetivos Estatutos