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Boletim Oficial n.º 80, I Série de 23-07-2019
Decreto-legislativo nº 1/2019:
Decreto-legislativo nº 2/2019:

Boletim Oficial n.º 80, I Série de 23-07-2019

Boletim Oficial n.º 80, I Série de 23-07-2019
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2
Decreto-legislativo nº 1/2019:
Conselho de Ministros
Aprova o Código Comercial
Decreto-legislativo nº 2/2019:
Conselho de Ministros
Procede a aprovação do Código das Sociedades Comerciais