Boletim Oficial n.º 75, I Série de 11-07-2019

Decreto-lei n.º 31/2019:

Aprova o Código de Rede Elétrica de Cabo Verde

Portaria nº 25/2019:

Cedência definitiva e gratuita à Diocese do Mindelo de um trato de terreno sito na localidade de Chôchô, Ribeira da Torre, Concelho de Ribeira Grande da Ilha de Santo Antão