Boletim Oficial n.º 66, I Série de 18-06-2019
Boletim Oficial n.º 66, I Série de 18-06-2019
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Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Legislativo n.º 1/2011, de 31 de janeiro, que cria o centro internacional de negócios, o Decreto-Lei n.º 19/2015, de 19 de março, que estabelece o regime das citações e notificações efetuadas pela administração tributária por transmissão eletrónica de dados e o Decreto-Lei n.º 6/2015, de 23 de janeiro que define o regime das retenções na fonte das diversas categorias de rendimentos