Boletim Oficial n.º 63, I Série de 13-06-2019

Decreto-lei nº 25/2019:

Cria o Sistema Nacional de Etiquetagem e Requisitos dos Equipamentos Elétricos

Decreto-lei n.º 26/2019:

Estabelece um regime especial para a indemnização de particulares cujos imóveis por eles ocupados foram expropriados através da declaração de utilidade pública e não tenham qualquer título que comprove a propriedade e a posse do terreno

Portaria nº 18/2019:

Lançado em circulação, o selo intitulado “Jogos Africanos de Praia - SAL 2019”