Boletim Oficial n.º 55, I Série de 20-05-2019

Resolução nº 60/2019:

Aprova a minuta do contrato de concessão administrativa para exercício da atividade económica de comercialização de derivados do petróleo, bem como de gestão e utilização das instalações petrolíferas, a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Empresa Nacional de Combustíveis, S.A.

Resolução nº 61/2019:

Procede à primeira alteração ao Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA).