Boletim Oficial n.º 50, I Série de 09-05-2019

Resolução nº 54/2019:

Autoriza o Instituto de Estradas de Cabo Verde a realizar despesas com a contratação pública da empreitada de reabilitação e asfaltagem da Estrada Nacional EN2-SV-01, Mindelo-Baía das Gatas, Ilha de São Vicente.

Resolução nº 55/2019:

Atribui uma pensão de sobrevivência a Maria dos Reis Afonso, na qualidade de cônjuge sobrevivo de António Vaz Cabral “Ntoni Denti D’oro”.

Resolução nº 56/2019:

Autoriza o Ministro da Finanças a proceder à alienação de 100.000 ações detidas pelo Estado e representativas de 10% do capital social da TACV, S.A.

Resolução nº 57/2019:

Autoriza a alienação, via permuta, do imóvel onde se encontra instalado o Consulado Geral de Cabo Verde em Roterdão-Holanda.

Resolução nº 58/2019:

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a transferir todas as obrigações e os compromissos assumidos com as garantias emitidas a pedido dos TACV, a favor da Caixa Económica de Cabo Verde (CECV), para a NEWCO – Reclamação e Resolução de Créditos, SA, bem como conceder, ainda, um aval à NEWCO para garantir o remanescente do passivo da empresa para com a CECV.

Resolução nº 59/2019:

Aprova a Minuta de Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e a Sociedade – FRESCOMAR S.A.