Boletim Oficial n.º 39, I Série de 04-04-2019

Resolução nº 113/IX/2019:

Aprova o modelo e as condições de emissão do Cartão de Identificação a atribuir aos trabalhadores e mandatários da ARC.

Resolução nº 114/IX/2019:

Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Governo da República de Cabo Verde e a Agência de Investigação de Acidentes do Grupo do Acordo de Banjul.

Resolução nº 115/IX/2019:

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Federação da Rússia sobre a entrada simplificada de navios de guerra da Federação da Rússia no mar territorial e águas interiores da República de Cabo Verde.

Resolução nº 116/IX/2019:

Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira, concluída em Washinton, em 2 de dezembro, de 1946, bem como o Protocolo da Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira, concluído em Washinton, em 19 de novembro de 1956.

Resolução nº 36/2019:

Autorizando a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar (FICASE) a realizar contratação pública para impressão/reimpressão dos manuais escolares para o funcionamento dos subsistemas de ensino, do 1.º ao 12.º ano de escolaridade.

Resolução nº 37/2019:

Autorizando a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar (FICASE) a realizar contratação pública para fornecimentos dos géneros alimentícios básicos, para cobertura de cantinas escolares durante o ano letivo 2019/2020.

Resolução nº 38 /2019:

Autorizando as admissões na Administração Pública para fins de contratação de cento e cinquenta e oito docentes do ensino básico e secundário.