Boletim Oficial n.º 38, I Série de 02-04-2019

Decreto Presidencial nº 6/2019:

Dando por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor DANIEL LEOPOLDINA SOARES OLIVEIRA no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República de Cuba, com efeitos a partir de 30 de Março de 2019.

Decreto Presidencial nº 7/2019:

Dando por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor DOMINGOS DIAS PEREIRA MASCARENHAS no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República Federativa do Brasil, com efeitos a partir de 30 de Março de 2019

Resolução nº 35 / 2018:

Autorizamdo o Ministro das Finanças a alterar a Cláusula XIII da Convenção de Estabelecimento assinada entre o Estado de Cabo Verde e a Shell Cabo Verde SARL (Vivo Energy Cabo Verde), e a cláusula 20 ª do Contrato que regulamenta as condições de exercício por parte da Enacol S.A. da atividade económica de comercialização de derivados do petróleo, em todo o território nacional, assinado entre o Estado de Cabo Verde e a Enacol E.P.

Portaria n.º 11 /2019:

Fixando a comparticipação na taxa cobrada no âmbito da gestão do espectro pela ARME, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 64º, do Decreto-Lei n.º 50/2018, de 20 de setembro.